Termos de utilizacao e quadro de reutilizacao dos dados

Regras gerais de utilizacao

O registo foi pensado para favorecer a reutilizacao dos dados postais e geograficos, desde que sejam respeitadas as licencas associadas, a atribuicao e um uso leal da infraestrutura.

Usos aceites e limites

• ✅ Integre os dados em ferramentas logisticas, analiticas ou de validacao.
• ✅ Reutilize os exports em pipelines e bases internas.
• 🚫 Nao republice os dados brutos como se fossem a sua propria fonte oficial.
• 🚫 Respeite robots.txt, os limites tecnicos e as mencoes de fonte.

Evolucao das condicoes

As licencas e obrigacoes podem evoluir em funcao de atualizacoes das fontes ou de alteracoes nos registos nacionais. As paginas de dados e os snapshots servem de referencia na data da publicacao.

Se surgir uma nova obrigacao especifica numa fonte, o registo atualiza a documentacao associada e o quadro de reutilizacao visivel.